RHC 136036 - DECISAO

RHC 136036 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis diante da grave conduta atribuída ao paciente, sua suposta atuação em organização criminosa, risco concreto de reiteração delitiva, potencial de ocultação ou destruição de provas e incompatibilidade das medidas do art. 319 do CPP ao caso concreto, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA ENOQUE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo n. 0633315-30.2020.8.06.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida, Informações Prestadas
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo De Aparelho Telefônico, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Quebra De Sigilo De Aparelho Telefônico Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA ENOQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo n. 0633315-30.2020.8.06.0000)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida, Informações Prestadas

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Periculosidade e participação em organização criminosa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis diante da grave conduta atribuída ao paciente, sua suposta atuação em organização criminosa, risco concreto de reiteração delitiva, potencial de ocultação ou destruição de provas e incompatibilidade das medidas do art. 319 do CPP ao caso concreto, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.