HC 651739 - DECISAO

HC 651739 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, periculosidade, modus operandi e garantia da ordem pública), sendo inviável na via estreita o aprofundado reexame probatório e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: EDVAN LOPES DOS SANTOS AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado, Prova Ilícita
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Associação Criminosa Homicídio Qualificado Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVAN LOPES DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, periculosidade, modus operandi e garantia da ordem pública), sendo inviável na via estreita o aprofundado reexame probatório e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus