HC 636887 - DECISAO

HC 636887 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta justificando a necessidade da manutenção da prisão preventiva e sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, o STJ, agindo ex officio, concedeu a ordem para expedir alvará de soltura e substituir a prisão por monitoração eletrônica e comparecimento periódico, por entender que tais medidas são adequadas e suficientes, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: BRUNO WILLIAM DA SILVA GALVÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO WILLIAM DA SILVA GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus ex officio para corrigir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta justificando a necessidade da manutenção da prisão preventiva e sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, o STJ, agindo ex officio, concedeu a ordem para expedir alvará de soltura e substituir a prisão por monitoração eletrônica e comparecimento periódico, por entender que tais medidas são adequadas e suficientes, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por monitoração eletrônica