HC 642671 - DECISAO

HC 642671 - DECISAO

Embora a prisão preventiva seja admissível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, no caso concreto, analisadas as circunstâncias (quantidade de droga apreendida e demais elementos), verificou-se desproporcionalidade da custódia; entendeu-se suficiente, para prevenir a reiteração delitiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi deferida a ordem para soltura da paciente com imposição de medidas cautelares.

Parties
Paciente: Paula Fernanda Tosta; Impetrante/advogada: Gabriela Oliveira Coissi Menezes; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente; Parecer: Procuradoria Geral de Justiça (Dr. ANTONIO CARLOS DA PONTE); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura de Paula Fernanda Tosta e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paula Fernanda Tosta

Paciente

Gabriela Oliveira Coissi Menezes

Impetrante/advogada

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça (Dr. ANTONIO CARLOS DA PONTE)

Parecer

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 legalidade da entrada no domicílio em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva seja admissível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, no caso concreto, analisadas as circunstâncias (quantidade de droga apreendida e demais elementos), verificou-se desproporcionalidade da custódia; entendeu-se suficiente, para prevenir a reiteração delitiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi deferida a ordem para soltura da paciente com imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura de Paula Fernanda Tosta e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • soltura da paciente Paula Fernanda Tosta
  • apresentação a cada 2 meses