RHC 131480 - DECISAO

RHC 131480 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de periculum libertatis demonstrado pelo modus operandi do delito (grave ameaça mediante uso de simulacro de arma, participação de comparsa não identificado e pluralidade de vítimas), pelo risco à ordem pública e à regular instrução criminal, e pela ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita da custodiada, não sendo possível substituir a prisão por prisão domiciliar nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ROSEANE CAMPOS DA SILVA; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Art. 157, § 2º, II, CP, Art. 312, 313 E 282, I E II, CPP, Art. 318, V, Art. 318 a
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Art. 157, § 2º, Ii, CP +3 more

Case Brief

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Parties

ROSEANE CAMPOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 313 e 282 do CPP e do art. 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de periculum libertatis demonstrado pelo modus operandi do delito (grave ameaça mediante uso de simulacro de arma, participação de comparsa não identificado e pluralidade de vítimas), pelo risco à ordem pública e à regular instrução criminal, e pela ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita da custodiada, não sendo possível substituir a prisão por prisão domiciliar nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.