HC 665639 - DECISAO

HC 665639 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a alegada incompetência territorial do juízo que homologou o flagrante ostenta caráter relativo e foi tacitamente convalidada pelo juízo competente ao receber e prosseguir com a ação penal; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente, antecedentes e tentativa de falsear identidade, mostrando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WALACE DE SOUZA TELLES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Territorial, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Fundamentação Da Decisão, Convalidação Tácita De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Incompetência Territorial Audiência De Custódia Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Fundamentação Da Decisão Convalidação Tácita De Atos Processuais

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Parties

WALACE DE SOUZA TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do juízo plantonista que homologou o flagrante
  2. 2 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a alegada incompetência territorial do juízo que homologou o flagrante ostenta caráter relativo e foi tacitamente convalidada pelo juízo competente ao receber e prosseguir com a ação penal; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente, antecedentes e tentativa de falsear identidade, mostrando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.