HC 665184 - DECISAO
A liminar foi indeferida em razão do óbice imposto pela Súmula n.691/STF aplicável ao caso e da ausência, prima facie, de ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula, além da falta de documentos essenciais (peças dos autos de origem e cópia da decisão que decretou a prisão), o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ neste momento.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRA GOMES DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
ALEXANDRA GOMES DE CAMARGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal de origem
- 2 possibilidade de mitigação da Súmula em casos de teratologia patente
- 3 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida em razão do óbice imposto pela Súmula n.691/STF aplicável ao caso e da ausência, prima facie, de ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula, além da falta de documentos essenciais (peças dos autos de origem e cópia da decisão que decretou a prisão), o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ neste momento.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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