HC 665897 - DECISAO

HC 665897 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar apreciável pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário no caso concreto; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Lei Nº 10.826/2003, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Lei Nº 10.826/2003 Súmula 691/stf

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Parties

JOAO BATISTA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar apreciável pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário no caso concreto; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.