HC 665205 - DECISAO

HC 665205 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade, na necessidade de preservação da instância originária para exame das questões e na consideração de que o prazo decorrido não se mostra excessivo diante da situação excepcional decorrente da crise sanitária.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF quanto à impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva e pedido de liberdade ou medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possível supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade, na necessidade de preservação da instância originária para exame das questões e na consideração de que o prazo decorrido não se mostra excessivo diante da situação excepcional decorrente da crise sanitária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.