HC 656540 - DECISAO

HC 656540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) exigida no rito do habeas corpus que demanda prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON JOSE MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Constritiva, Medidas Cautelares, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Constritiva Medidas Cautelares Prova Documental Pré Constituída

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Parties

JEFERSON JOSE MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) exigida no rito do habeas corpus que demanda prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.