HC 665791 - DECISAO

HC 665791 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, fundamentando-se ainda nas disposições regimentais invocadas (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JONAS SOUZA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Exames Periciais, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Exames Periciais Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS SOUZA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exames periciais para comprovação de flagrante forjado ou uso pessoal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, fundamentando-se ainda nas disposições regimentais invocadas (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.