HC 651740 - DECISAO

HC 651740 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de saneamento de ofício: o decreto prisional estava suficientemente fundamentado em elementos concretos que indicam perigo à ordem pública (gravidade concreta das condutas atribuídas ao Paciente, indícios de participação em associação criminosa e riscos de reiteração), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a ausência de audiência de custódia não causou prejuízo diante da conversão do flagrante em preventiva e da justificativa da impossibilidade tecnológica; ademais, a via eleita é inadequada para revolvimento probatório.

Parties
Paciente: KELVIN AZEVEDO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Prova Ilícita Associação Criminosa Homicídio Qualificado

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Parties

KELVIN AZEVEDO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejuízo pela não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de saneamento de ofício: o decreto prisional estava suficientemente fundamentado em elementos concretos que indicam perigo à ordem pública (gravidade concreta das condutas atribuídas ao Paciente, indícios de participação em associação criminosa e riscos de reiteração), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a ausência de audiência de custódia não causou prejuízo diante da conversão do flagrante em preventiva e da justificativa da impossibilidade tecnológica; ademais, a via eleita é inadequada para revolvimento probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida (fls. 88-90)