HC 636379 - DECISAO

HC 636379 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novos fundamentos aptos a manter a prisão cautelar do paciente, decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO GARCIA DUARTE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Substituição De Pena, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Súmula STJ N. 269, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Substituição De Pena Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 +2 more

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Parties

MARCELO GARCIA DUARTE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 no contexto da pandemia
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novos fundamentos aptos a manter a prisão cautelar do paciente, decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.