HC 650458 - DECISAO

HC 650458 - DECISAO

Ainda que a prisão preventiva tenha sido decretada para resguardar a ordem pública com base em indícios e antecedente processual, a quantidade de droga apreendida (42 g de maconha) não justificou a medida cautelar mais severa; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem suficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: JOEL VICTO LINO TOME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOEL VICTO LINO TOME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante (invasão de domicílio)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão preventiva tenha sido decretada para resguardar a ordem pública com base em indícios e antecedente processual, a quantidade de droga apreendida (42 g de maconha) não justificou a medida cautelar mais severa; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem suficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas; liminar confirmada.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.
  • Confirmada a liminar e acolhido o parecer ministerial.