HC 665560 - DECISAO

HC 665560 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido decretada com fundamento em indícios de autoria e risco à ordem pública, no caso do paciente Valmir a quantidade de droga (30 porções totalizando 6,1 gramas) e sua condição pessoal não demonstraram, no entendimento do relator, necessidade da medida mais gravosa; bastam medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico) para resguardar a instrução e a ordem pública, razão pela qual foi concedida liminar para a soltura mediante cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: Valmir Antonio do Nascimento; Impetrante: Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho; Autoridade Coatora: MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira; Autuado/co Réu: João José de Andrade Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
liminar concedida para soltura do paciente Valmir Antonio do Nascimento mediante imposição de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Valmir Antonio do Nascimento

Paciente

Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho

Impetrante

MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira

Autoridade Coatora

João José de Andrade Júnior

Autuado/co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido decretada com fundamento em indícios de autoria e risco à ordem pública, no caso do paciente Valmir a quantidade de droga (30 porções totalizando 6,1 gramas) e sua condição pessoal não demonstraram, no entendimento do relator, necessidade da medida mais gravosa; bastam medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico) para resguardar a instrução e a ordem pública, razão pela qual foi concedida liminar para a soltura mediante cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

liminar concedida para soltura do paciente Valmir Antonio do Nascimento mediante imposição de medidas cautelares

Orders

  • Conceder liminarmente o habeas corpus e determinar a soltura de Valmir Antonio do Nascimento
  • Determinar o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas