AREsp 1878680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), insuficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284 do STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), tendo o Tribunal de origem, por sua vez, apresentado fundamentos de fato e de direito que amparam a prisão preventiva.

Parties
Agravante: ALEXSANDER JUNIO DE OLIVEIRA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente Em Sentido Estrito: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ALEXSANDER JUNIO DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 adequação do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  3. 3 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), insuficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284 do STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), tendo o Tribunal de origem, por sua vez, apresentado fundamentos de fato e de direito que amparam a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.