HC 665954 - DECISAO

HC 665954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido por inadequação da via e por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada a cópia do decreto de prisão preventiva), sendo vedado o exame meritório sem a documentação necessária; ademais, questões relativas à pandemia devem ser apreciadas primeiramente pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA MATTES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal; Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Para Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Pedido De Liminar

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Parties

WILLIAM DA SILVA MATTES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal; Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (regularidade formal)
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão)
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido por inadequação da via e por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada a cópia do decreto de prisão preventiva), sendo vedado o exame meritório sem a documentação necessária; ademais, questões relativas à pandemia devem ser apreciadas primeiramente pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal; pedido liminar indeferido

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se