HC 645379 - DECISAO
Negou-se o habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e reiteração delitiva, sendo a inobservância do art. 226 do CPP mera irregularidade sem demonstração de prejuízo; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GILBERTO VENÂNCIO DA SILVA; Paciente: EDMILSON NUNES DA CUNHA; Paciente: MARIENE ALVES DA SILVA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Medidas Cautelares, Reincidência, Prisão Domiciliar (pandemia)
Case Brief
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Parties
GILBERTO VENÂNCIO DA SILVA
Paciente
EDMILSON NUNES DA CUNHA
Paciente
MARIENE ALVES DA SILVA RAMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelaares diversas da prisão (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se o habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e reiteração delitiva, sendo a inobservância do art. 226 do CPP mera irregularidade sem demonstração de prejuízo; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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