HC 586801 - ACORDAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não demonstrou, com elementos concretos e atuais, a persistência da organização criminosa nem o periculum libertatis do paciente; medidas cautelares e o conjunto de providências adotadas (força-tarefa, buscas e apreensões, medidas cíveis) são capazes de acautelar a investigação, não justificando a manutenção da custódia cautelar mais gravosa.

Parties: Paciente: FABIANO PEREIRA VOLTZ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva de FABIANO PEREIRA VOLTZ
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Licitações E Contratos Públicos, Medidas Cautelares

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Parties

FABIANO PEREIRA VOLTZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
2 demonstração concreta de periculum libertatis
3 persistência de organização criminosa como justificativa para custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva de FABIANO PEREIRA VOLTZ

Orders

Revogar a prisão preventiva do paciente
Advertir que o paciente deverá adotar comportamento compatível com seu retorno integral ao meio social