HC 649969 - ACORDAO

HC 649969 - ACORDAO

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à apreensão de 19 pedras de crack; por isso ocorreu constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares diversas ou futura decretação de nova prisão mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ERICK DANIEL ROCHA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ERICK DANIEL ROCHA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Validade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com base em gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à apreensão de 19 pedras de crack; por isso ocorreu constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares diversas ou futura decretação de nova prisão mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura de ERICK DANIEL ROCHA RIBEIRO, se por outro motivo não estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar apenas mediante fundamentação concreta.