HC 663127 - DECISAO

HC 663127 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nesta cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de origem; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (estelionato que se converteu em roubo com subtração violenta), nos antecedentes criminais, no risco de reiteração delitiva e na falta de vínculos com a comarca, além do dispositivo legal que veda prisão domiciliar em crimes com violência (art. 318-A, I, do CPP). A Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza, por si só, a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Luzia Franco Martins do Amaral; Paciente: Graciela Franco Martins; Paciente: Cristiana Aparecida da Silva; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Espirito Santo do Pinhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a, I, Do CPP, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Estelionato, Roubo, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 A, I, Do CPP Fundamentação Da Decisão Judicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luzia Franco Martins do Amaral

Paciente

Graciela Franco Martins

Paciente

Cristiana Aparecida da Silva

Paciente

MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Espirito Santo do Pinhal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por genitora de crianças menores de 12 anos
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nesta cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de origem; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (estelionato que se converteu em roubo com subtração violenta), nos antecedentes criminais, no risco de reiteração delitiva e na falta de vínculos com a comarca, além do dispositivo legal que veda prisão domiciliar em crimes com violência (art. 318-A, I, do CPP). A Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza, por si só, a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Processe-se com requisição de urgentes informações