RHC 146195 - ACORDAO

RHC 146195 - ACORDAO

A manutenção da custódia cautelar foi considerada justificada em razão das circunstâncias concretas apuradas — condenação a pena privativa de liberdade e dias-multa por tráfico de drogas, posse de arma de uso restrito e corrupção ativa; prisão em flagrante com drogas e arma e tentativa de corromper policiais — mostrando perigo concreto à ordem pública e risco de reiteração, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CAIO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Corrupção Ativa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

CAIO RIBEIRO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar (periculum libertatis)
  3. 3 presença de delitos graves e variados como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia cautelar foi considerada justificada em razão das circunstâncias concretas apuradas — condenação a pena privativa de liberdade e dias-multa por tráfico de drogas, posse de arma de uso restrito e corrupção ativa; prisão em flagrante com drogas e arma e tentativa de corromper policiais — mostrando perigo concreto à ordem pública e risco de reiteração, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a custódia cautelar determinada pelas instâncias ordinárias.