HC 659817 - ACORDAO

HC 659817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito, dos adiamentos motivados pela pandemia e da designação de nova audiência; ademais, a revisão da prisão em 5/3/2021 observou o art.316 do CPP e a fundamentação da custódia, já anteriormente controlada, demonstrou periculosidade e risco à ordem pública, de modo que a reiteração do pedido era incabível.

Parties
Agravante/paciente: CLEONICE MARIA DA FONTOURA; Agravante/paciente: TAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Revisão Da Prisão Preventiva, Impacto Da Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

CLEONICE MARIA DA FONTOURA

Agravante/paciente

TAIS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade por fundamentação per relationem
  3. 3 revisão da prisão preventiva e observância do art.316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito, dos adiamentos motivados pela pandemia e da designação de nova audiência; ademais, a revisão da prisão em 5/3/2021 observou o art.316 do CPP e a fundamentação da custódia, já anteriormente controlada, demonstrou periculosidade e risco à ordem pública, de modo que a reiteração do pedido era incabível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.