HC 660671 - ACORDAO

HC 660671 - ACORDAO

Embora exista fundamentação concreta a justificar a prisão preventiva em razão da gravidade dos crimes e da atuação de organização criminosa, entendeu-se que, no caso concreto, não ficaram demonstradas excepcionalidades que impedissem a aplicação do art. 318/318-A do CPP: a paciente é mãe de criança de 9 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendente, não houve prova segura de liderança nem de intenção efetiva de fuga (já estava sob monitoramento eletrônico e entregou passaporte), e foram apresentadas provas de cuidados e necessidade da menor; verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da preventiva, devendo prevalecer a...

Parties
Paciente: JULIA EMILIA MELLO LOTUFO; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superação Da Súmula 691 STF, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção Integral Da Criança
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superação Da Súmula 691 STF Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

JULIA EMILIA MELLO LOTUFO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 superação excepcional da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação concreta a justificar a prisão preventiva em razão da gravidade dos crimes e da atuação de organização criminosa, entendeu-se que, no caso concreto, não ficaram demonstradas excepcionalidades que impedissem a aplicação do art. 318/318-A do CPP: a paciente é mãe de criança de 9 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendente, não houve prova segura de liderança nem de intenção efetiva de fuga (já estava sob monitoramento eletrônico e entregou passaporte), e foram apresentadas provas de cuidados e necessidade da menor; verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da preventiva, devendo prevalecer a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Confirmar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente, com medidas cautelares adicionais: monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica); recolhimento de passaportes; proibição de contato com os demais investigados; comparecimento ao juízo sempre que solicitado