RHC 144718 - DECISAO

RHC 144718 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP diante de indícios de autoria e materialidade, da atuação de confiança da paciente na organização criminosa liderada por seu irmão, das movimentações financeiras e bens possivelmente vinculados à organização, e do risco concreto à ordem pública e econômica; as alegações de saúde e de risco de COVID-19 não demonstraram impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem maior risco de contaminação, e o habeas corpus não é via para revolver fatos e provas em cognição sumária.

Parties
Paciente: LUCIMARA DE CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo De Origem: Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Exame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico Internacional De Drogas Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

LUCIMARA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão de risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP diante de indícios de autoria e materialidade, da atuação de confiança da paciente na organização criminosa liderada por seu irmão, das movimentações financeiras e bens possivelmente vinculados à organização, e do risco concreto à ordem pública e econômica; as alegações de saúde e de risco de COVID-19 não demonstraram impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem maior risco de contaminação, e o habeas corpus não é via para revolver fatos e provas em cognição sumária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da medida liminar