HC 583968 - ACORDAO

HC 583968 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não demonstrou com elementos concretos e atuais a persistência da organização criminosa nem o risco iminente (periculum libertatis); as medidas adotadas pela força-tarefa e as apreensões aparentemente desarticularam o esquema, tornando desnecessária a custódia cautelar, que deve ser aplicada apenas como ultima ratio.

Parties
Paciente; Ex Prefeito Do Município De Rio Pardo/rs: RAFAEL REIS BARROS; Paciente; Procurador Jurídico Municipal: MILTON SCHMITT COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Corrupção, Estelionato Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Fraude Em Licitação, Devido Processo Legal, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Corrupção Estelionato Qualificado +4 more

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Parties

RAFAEL REIS BARROS

Paciente; Ex Prefeito Do Município De Rio Pardo/rs

MILTON SCHMITT COELHO

Paciente; Procurador Jurídico Municipal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta da persistência da organização criminosa para justificar prisão preventiva
  2. 2 comprovação do periculum libertatis como requisito da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da prisão preventiva apenas como ultima ratio

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não demonstrou com elementos concretos e atuais a persistência da organização criminosa nem o risco iminente (periculum libertatis); as medidas adotadas pela força-tarefa e as apreensões aparentemente desarticularam o esquema, tornando desnecessária a custódia cautelar, que deve ser aplicada apenas como ultima ratio.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos Pacientes (RAFAEL REIS BARROS e MILTON SCHMITT COELHO)
  • Advertir que deverão adotar comportamento compatível com o retorno integral ao meio social