HC 658149 - ACORDAO

HC 658149 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal flagrante: a quantidade de droga apreendida (26,5 g de cocaína) não é exacerbada e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não havendo nos autos notícia de integração do paciente em organização criminosa, de modo que a potencialidade lesiva é reduzida e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, é prescindível a custódia cautelar e suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO PIMENTEL GUIMARAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Quinta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pandemia COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pandemia COVID 19

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Parties

GUSTAVO PIMENTEL GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal flagrante: a quantidade de droga apreendida (26,5 g de cocaína) não é exacerbada e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não havendo nos autos notícia de integração do paciente em organização criminosa, de modo que a potencialidade lesiva é reduzida e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, é prescindível a custódia cautelar e suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente