RHC 147370 - DECISAO

RHC 147370 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso porque parte das matérias constituem reiteração de pedido já decidido pelo tribunal de origem, outras não foram objeto de exame pelo tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância), e não foi demonstrada extrema debilidade do recorrente incompatível com a segregação cautelar, não havendo, portanto, fundamento para converter a prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Recorrente: ANDERSON WELLINGTON PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; conhecimento obstado em pontos por reiteração e por matéria não examinada pelo tribunal de origem; pedido de conversão em prisão domiciliar não acolhido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Inimputabilidade, Nulidade Processual, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Inimputabilidade Nulidade Processual +3 more

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Parties

ANDERSON WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso porque parte das matérias constituem reiteração de pedido já decidido pelo tribunal de origem, outras não foram objeto de exame pelo tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância), e não foi demonstrada extrema debilidade do recorrente incompatível com a segregação cautelar, não havendo, portanto, fundamento para converter a prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; conhecimento obstado em pontos por reiteração e por matéria não examinada pelo tribunal de origem; pedido de conversão em prisão domiciliar não acolhido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.