RHC 146337 - DECISAO

RHC 146337 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos na decisão de pronúncia — crime hediondo e duplamente qualificado, extrema violência (esquartejamento), repercussão e clamor público, alta periculosidade — resta justificada a custódia cautelar para garantia da ordem pública, de modo que não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegação da ordem (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão de pronúncia para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos na decisão de pronúncia — crime hediondo e duplamente qualificado, extrema violência (esquartejamento), repercussão e clamor público, alta periculosidade — resta justificada a custódia cautelar para garantia da ordem pública, de modo que não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

denegação da ordem (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.