HC 613427 - DECISAO

HC 613427 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão do juízo sentenciante que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta exigida pelo art. 387, §1º do CPP, não justificando, naquele momento, a negativa do direito de apelar em liberdade; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal, determinando que o réu aguarde em liberdade a tramitação de seu apelo, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA VALIDO ROSADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar que ele aguarde em liberdade a tramitação de seu apelo, salvo se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO DE SOUZA VALIDO ROSADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 387, §1º, CPP
  3. 3 controversia sobre risco à saúde em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão do juízo sentenciante que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta exigida pelo art. 387, §1º do CPP, não justificando, naquele momento, a negativa do direito de apelar em liberdade; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal, determinando que o réu aguarde em liberdade a tramitação de seu apelo, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar que ele aguarde em liberdade a tramitação de seu apelo, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Réu aguarda em liberdade a tramitação de seu apelo, salvo se por outro motivo não estiver preso