HC 666106 - DECISAO

HC 666106 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEVERLANY DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Por Ausência De Advogado, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Por Ausência De Advogado Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

KLEVERLANY DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade por falta de advogado constituído nos autos

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.