RHC 130687 - DECISAO

RHC 130687 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto o decreto de prisão preventiva decorre exclusivamente de decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 135.409/TO e esta Corte não possui competência para reexaminar tal decisão, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente/recorrente: MAXIMILENO SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revogação De Liminar Pelo STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Revogação De Liminar Pelo STF

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Parties

MAXIMILENO SANTOS SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reavaliação de decisão do STF por esta Corte
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto o decreto de prisão preventiva decorre exclusivamente de decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 135.409/TO e esta Corte não possui competência para reexaminar tal decisão, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.