RHC 147170 - DECISAO

RHC 147170 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e pela necessidade de resguardar a ordem pública diante de elementos que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva, notadamente o histórico de condenações e ações penais posteriores ao fato originário, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade e legitima a segregação cautelar.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum in mora)
  2. 2 Contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação para custódia cautelar e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e pela necessidade de resguardar a ordem pública diante de elementos que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva, notadamente o histórico de condenações e ações penais posteriores ao fato originário, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade e legitima a segregação cautelar.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.