HC 642310 - DECISAO

HC 642310 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada no art.312 do CPP para garantia da ordem pública diante da materialidade (drogas e arma apreendidas), indícios de autoria e atos infracionais anteriores que evidenciam periculosidade, e não houve comprovação de impossibilidade de manutenção do tratamento no sistema prisional para justificar prisão domiciliar por risco de Covid-19.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Saúde No Sistema Prisional, Pandemia Covid 19, Tuberculose
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Saúde No Sistema Prisional Pandemia Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada no art.312 do CPP para garantia da ordem pública diante da materialidade (drogas e arma apreendidas), indícios de autoria e atos infracionais anteriores que evidenciam periculosidade, e não houve comprovação de impossibilidade de manutenção do tratamento no sistema prisional para justificar prisão domiciliar por risco de Covid-19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus