RHC 135864 - DECISAO

RHC 135864 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a questão relativa à audiência de custódia foi superada por decisão do STF que determinou sua realização; a posterior manifestação do Ministério Público supriu eventual vício quanto à conversão do flagrante em preventiva; e restou demonstrado, com base em elementos concretos e na exorbitante quantidade de droga apreendida (21.050,0g de cocaína), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante/recorrente: ALYSOM FEITOSA ANDRADE (ou ALYSON FEITOSA ANDRADE); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

ALYSOM FEITOSA ANDRADE (ou ALYSON FEITOSA ANDRADE)

Paciente/impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva ante ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento ministerial
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante de elevada quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a questão relativa à audiência de custódia foi superada por decisão do STF que determinou sua realização; a posterior manifestação do Ministério Público supriu eventual vício quanto à conversão do flagrante em preventiva; e restou demonstrado, com base em elementos concretos e na exorbitante quantidade de droga apreendida (21.050,0g de cocaína), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.