HC 651741 - DECISAO

HC 651741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta dos fatos, indícios de participação em associação criminosa e risco de reiteração delitiva), razão pela qual não há fundamento para revogação ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FRANCISCO VICTOR AZEVEDO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Associação Criminosa Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

FRANCISCO VICTOR AZEVEDO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta dos fatos, indícios de participação em associação criminosa e risco de reiteração delitiva), razão pela qual não há fundamento para revogação ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 89-91).
  • Não conheço do presente habeas corpus.