RHC 125663 - DECISAO

RHC 125663 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para exame de alegações que demandam dilação probatória sobre confissão obtida mediante tortura; além disso, quaisquer irregularidades no auto de prisão em flagrante foram superadas pela conversão da custódia em prisão preventiva devidamente fundamentada e mantida por decisão de pronúncia, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente/paciente: WELLINGTON SILVEIRA DE SOUZA; Recorrente/paciente: PAULO RICARDO ANCHIETA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Tortura, Assistência De Advogado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Prova Ilícita Tortura +2 more

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Parties

WELLINGTON SILVEIRA DE SOUZA

Recorrente/paciente

PAULO RICARDO ANCHIETA DA SILVEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por confissão supostamente obtida mediante tortura
  2. 2 ausência de assistência de advogado/Defensor na lavratura do flagrante
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para exame de alegações que demandam dilação probatória sobre confissão obtida mediante tortura; além disso, quaisquer irregularidades no auto de prisão em flagrante foram superadas pela conversão da custódia em prisão preventiva devidamente fundamentada e mantida por decisão de pronúncia, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.