HC 660461 - DECISAO

HC 660461 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em flagrante ilegalidade, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na manutenção da custódia sem adequação ao regime semiaberto fixado na sentença; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo de origem transfira o paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, na ausência de vaga, coloque-o em liberdade, com fixação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID RAMOS PESSOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o ajuste da prisão preventiva ao regime semiaberto; em caso de inexistência de vaga, determinar a colocação em liberdade com medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional Semiaberto, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Semiaberto Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DEIVID RAMOS PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em flagrante ilegalidade, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na manutenção da custódia sem adequação ao regime semiaberto fixado na sentença; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo de origem transfira o paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, na ausência de vaga, coloque-o em liberdade, com fixação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o ajuste da prisão preventiva ao regime semiaberto; em caso de inexistência de vaga, determinar a colocação em liberdade com medidas cautelares diversas.

Orders

  • Cientificar o Ministério Público Federal; publicar, intimar e, após trânsito em julgado, remeter os autos ao arquivo