HC 666031 - DECISAO

HC 666031 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF, devendo-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito e evitar supressão de instância; decidiu-se pela expectativa de que o colegiado de origem analise as alegações e preste informações, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DE JESUS NASCIMENTO SILVA; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Revogação De Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Revogação De Custódia Cautelar

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Parties

CARLOS DE JESUS NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Competência do Tribunal Estadual e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF, devendo-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito e evitar supressão de instância; decidiu-se pela expectativa de que o colegiado de origem analise as alegações e preste informações, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.