HC 666214 - DECISAO

HC 666214 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ perante tribunal superior, salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário dos autos; portanto, não se autorizou a concessão da medida liminar e a ordem foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVELTON RICLITSKI TUSSOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ERIVELTON RICLITSKI TUSSOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar regra da súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ perante tribunal superior, salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário dos autos; portanto, não se autorizou a concessão da medida liminar e a ordem foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.