RHC 147358 - DECISAO

RHC 147358 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação do feito é regular diante da complexidade do caso (pluralidade de réus, múltiplos períodos de interceptação, necessidade de análise de mídias e pedidos processuais), do reexame periódico da custódia pelo juízo singular nos termos do art. 316 do CPP e das medidas adotadas em razão da pandemia, de modo que não se verifica desídia ou paralisação indevida que justificasse a revogação da prisão preventiva; por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANDERSON DELGICIO DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Interceptações Telefônicas, Mídias Digitais, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Interceptações Telefônicas Mídias Digitais Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

ANDERSON DELGICIO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de disponibilização da integralidade das mídias relativas às interceptações telefônicas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e reexame periódico nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação do feito é regular diante da complexidade do caso (pluralidade de réus, múltiplos períodos de interceptação, necessidade de análise de mídias e pedidos processuais), do reexame periódico da custódia pelo juízo singular nos termos do art. 316 do CPP e das medidas adotadas em razão da pandemia, de modo que não se verifica desídia ou paralisação indevida que justificasse a revogação da prisão preventiva; por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.