HC 666513 - DECISAO

HC 666513 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF e, no caso concreto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva contou com manifestação favorável do Ministério Público, o que afasta a necessidade de declaração de nulidade de ofício.

Parties
Paciente: EDJORGE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Ex Officio, Lei Nº 13.964/2019, Súmula 691/stf
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Ex Officio Lei Nº 13.964/2019 Súmula 691/stf

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Parties

EDJORGE DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 efeito de manifestação prévia do Ministério Público sobre a validade da conversão da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF e, no caso concreto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva contou com manifestação favorável do Ministério Público, o que afasta a necessidade de declaração de nulidade de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.