RHC 147309 - DECISAO

RHC 147309 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade da conduta, ameaça concreta de fuga pelo fato de o agente estar foragido por mais de 20 anos e diversas tentativas frustradas de localização), o que justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO RONALDO ALVES RIPARDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Risco De Fuga/foragido, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Risco De Fuga/foragido Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

FRANCISCO RONALDO ALVES RIPARDO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação no decreto preventivo
  2. 2 inexistência de contemporaneidade da medida
  3. 3 risco de fuga e foragido por mais de 20 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade da conduta, ameaça concreta de fuga pelo fato de o agente estar foragido por mais de 20 anos e diversas tentativas frustradas de localização), o que justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.