HC 632919 - DECISAO

HC 632919 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não cabe a sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, na cognição sumária restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade crível, indícios de autoria, risco de fuga, prática contra vítimas idosas, reconhecimento e antecedentes/inquéritos em curso), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERNANDES SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Antecipação Da Pena, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reconhecimento Por Vítimas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Antecipação Da Pena Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reconhecimento Por Vítimas +1 more

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Parties

JULIO CESAR FERNANDES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível antecipação de pena pela custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não cabe a sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, na cognição sumária restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade crível, indícios de autoria, risco de fuga, prática contra vítimas idosas, reconhecimento e antecedentes/inquéritos em curso), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.