HC 632851 - DECISAO

HC 632851 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a prolação da sentença condenatória em 11/5/2021 (condenando o paciente nos termos mencionados), a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada conforme Súmula 52/STJ; adicionalmente, a impugnação da legalidade e necessidade da custódia cautelar correspondia à reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de Justiça (identidade de partes e causa de pedir), o que impede o conhecimento da medida.

Parties
Paciente: REFAEL BIANCO SOLANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido / Identidade De Partes E Causa De Pedir
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Reiteração De Pedido / Identidade De Partes E Causa De Pedir

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Parties

REFAEL BIANCO SOLANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decreto de preventiva
  3. 3 revisão da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a prolação da sentença condenatória em 11/5/2021 (condenando o paciente nos termos mencionados), a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada conforme Súmula 52/STJ; adicionalmente, a impugnação da legalidade e necessidade da custódia cautelar correspondia à reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de Justiça (identidade de partes e causa de pedir), o que impede o conhecimento da medida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se