HC 633976 - DECISAO

HC 633976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso ordinário), e, subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (liderança do paciente em associação criminosa, modus operandi, destruição de provas, ameaças, risco de reiteração), demonstrou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, comprovou contemporaneidade da medida por fatos novos e nova ação penal, afastou nulidade da busca e apreensão por ausência de representante da OAB (residência não caracterizada como local de trabalho e comunicação/comparecimento...

Parties
Paciente: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318 II Cpp), Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Risco De Contágio Por COVID 19, Prerrogativas Da OAB
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318 II Cpp) Busca E Apreensão Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso ordinário), e, subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (liderança do paciente em associação criminosa, modus operandi, destruição de provas, ameaças, risco de reiteração), demonstrou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, comprovou contemporaneidade da medida por fatos novos e nova ação penal, afastou nulidade da busca e apreensão por ausência de representante da OAB (residência não caracterizada como local de trabalho e comunicação/comparecimento...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus conhecido e não conhecido (ordem de não conhecimento do writ)