HC 626133 - DECISAO

HC 626133 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por configurar reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 641.989/SC, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação das prisões preventivas, motivo pelo qual não se conheceu do writ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: MICHEL CARLOS DE FREITAS; Paciente: JOÃO VITOR SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícia De Voz, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícia De Voz Associação Criminosa Roubo Majorado Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Paciente

JOÃO VITOR SCHUTZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido idêntico
  2. 2 preclusão de diligência pericial requerida após fase instrutória
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por configurar reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 641.989/SC, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação das prisões preventivas, motivo pelo qual não se conheceu do writ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 65/66)
  • Habeas corpus julgado prejudicado