HC 661566 - DECISAO

HC 661566 - DECISAO

A decisão de manter a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a invocação da gravidade genérica do crime e a mera quantidade de entorpecente apreendida não autorizaram, por si sós, a segregação cautelar, de modo que restou configurado constrangimento ilegal, justificando-se a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido O Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Abstrata
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido O Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 vedação do uso da gravidade abstrata do crime como fundamento único para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de manter a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a invocação da gravidade genérica do crime e a mera quantidade de entorpecente apreendida não autorizaram, por si sós, a segregação cautelar, de modo que restou configurado constrangimento ilegal, justificando-se a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na via substitutiva do recurso ordinário.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.