HC 666295 - DECISAO

HC 666295 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre as questões suscitadas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las para evitar indevida supressão de instância, nos termos de jurisprudência consolidada e dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATANAEL ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância

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Parties

NATANAEL ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre as questões suscitadas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las para evitar indevida supressão de instância, nos termos de jurisprudência consolidada e dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.