HC 583183 - DECISAO

HC 583183 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido ordem no HC n. 187.484/RS para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar, ocorreu superveniência que provoca a perda do interesse de agir, de modo que o habeas corpus impetrado perante esta Corte fica prejudicado.

Parties
Paciente: Junior Fortuna Gordeichuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Superveniência
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prejudicialidade Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Junior Fortuna Gordeichuk

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus
  3. 3 Perda do interesse de agir do writ após decisão superveniente

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido ordem no HC n. 187.484/RS para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar, ocorreu superveniência que provoca a perda do interesse de agir, de modo que o habeas corpus impetrado perante esta Corte fica prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.